A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
O Estado, no exercício do seu poder de polícia, tem a prerrogativa de aplicar multas sempre que houver situação grave de urgência, em face da gravidade da lesão provocada e para evitar a perpetuação da atividade lesiva.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
Trata-se, em verdade, de uma questão de raciocínio lógico.
No exercício do poder de polícia, a Administração conta com o atributo da autoexecutoriedade. Este atributo confere à Administração aplicar diretamente seus atos, sem depender de manifestação prévia do Poder Judiciário. A referida prerrogativa ganha maior realce quando se está diante de situação de risco, de emergência.
Então, imagina que há o funcionamento de mercado com produtos fora da validade ou de restaurante com lixo em estado de putrefação espalhado na cozinha e produtos sem procedência. Será que vai adiantar a aplicação de multa para afastar a lesividade? Claro que não!
Em situação de emergência, é razoável que a Administração, com a moderação que deve ser inerente ao poder de polícia, apreenda as mercadorias e interdite o estabelecimento, se for o caso. A multa – penalidade pecuniária – também deve ser aplicada, mas, isoladamente, não será suficiente para estancar a lesividade.
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