A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.  

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Segundo Hely Lopes, o poder de polícia pode ser originário ou delegado. O originário é porque nasce com a entidade que o exerce, sendo pleno no seu exercício e consectário.

O poder de polícia delegado, por sua vez, ainda conforme o referido autor, é aquele que provém dos agentes ou órgãos internos do Estado, através da transferência legal, sendo limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.

Desse modo, para que haja validade dessa delegação, se faz indispensável a edição de uma lei formal, originária da função regular do legislativo.

Verifica-se que no poder de polícia delegado não se compreende a imposição de taxas, porque, o poder de tributar é intransferível da entidade estatal que o recebeu constitucionalmente.

Por fim, acrescento que não cabe a delegação do poder de polícia a entidades de direito privado. No entanto, fica a informação de que, para o STJ, dentro do ciclo do poder de polícia, há a possibilidade de o particular desempenhar as atividades de fiscalização e consentimento. Claro que isto não invalida a questão e sequer a torna desatualizada, afinal, não se ingressou nesta discussão.