A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.

A alternativa correta é letra B) Errado

À luz do princípio da legalidade, ao que se acha vinculada a Administração, não se pode afirmar, corretamente, que o poder de polícia não derive de lei específica. Afinal, é sabido que os entes públicos somente podem atuar quando houver lei que assim autorize ou determine. Por sua vez, para os particulares, a lógica é a da autonomia de vontade, em vista da qual tudo o que não for vedado em lei é permitido, de maneira que para se possa impor obrigações ao particular - inclusive com base no poder de polícia - é precisa haver lei neste sentido. 

A propósito, o art. 5º, II, da CRFB:

"Art. 5º (...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

Não por outra razão, o conceito amplo de poder de polícia abrange as leis que tratam do tema, instituindo obrigações a sem observadas pelos particulares, sob pena de sanções. No sentido exposto, eis a doutrina de Rafael Oliveira:

"O poder de polícia possui dois sentidos distintos.

 

a) sentido amplo: o poder de polícia compreende toda e qualquer atuação estatal restritiva à liberdade e à propriedade que tem por objetivo a satisfação de necessidades coletivas. De acordo com essa concepção, o poder de polícia envolve tanto a atividade legislativa, que inova na ordem jurídica com a criação de direitos obrigações para as pessoas, quanto a atividade administrativa, que executa os termos da lei;"

Do exposto, incorreta esta proposição, ao sustentar que o poder de polícia não decorreria de lei específica.

Gabarito: ERRADO

Referências:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 265.