A respeito dos atributos ou características inerentes ao exercício do poder de polícia, tem-se que a discricionariedade
- A) está presente quando a lei permitir ao agente alguma margem de decisão em sua execução, ou para decidir qual o melhor momento para agir e quais 05 meios a serem utilizados.
- B) é expressamente afastada, em face do princípio da legalidade, eis que todos os atos praticados no exercício do poder de polícia são vinculados.
- C) é representada pela possibilidade de definição de medidas de coerção direta ou indireta, cuja escolha fica a critério do agente público ou privado que tenha a prerrogativa do seu exercício.
- D) depende da situação fática, somente sendo discricionárias medidas preventivas, que ficam a critério da Administração como titular do interesse a ser preservado.
- E) representa a faculdade do particular de não cumprimento espontâneo, eis que não dotado de imperatividade, mas apenas de executoriedade.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra A) está presente quando a lei permitir ao agente alguma margem de decisão em sua execução, ou para decidir qual o melhor momento para agir e quais meios a serem utilizados.
Explicação:
O poder de polícia é um dos atributos da administração pública que tem por finalidade regular o exercício de atividades individuais em prol do interesse coletivo, sendo caracterizado, entre outros aspectos, pela discricionariedade. Nesse sentido, a discricionariedade está presente quando a lei permite ao agente público alguma margem de decisão em sua execução, conferindo-lhe a possibilidade de escolher os meios a serem utilizados e o momento adequado para agir, dentro dos limites legais. Portanto, a resposta correta é a alternativa A, pois expressa corretamente a característica da discricionariedade inerente ao exercício do poder de polícia.
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