A respeito dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A alternativa correta é letra E) São características do poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.

Gabarito: letra E

e) São características do poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.

O enunciado pede para assinalarmos a alternativa INCORRETA, a respeito dos poderes da Administração Pública.

Na realidade, os atributos (características) do poder de polícia, usualmente apontados pela doutrina, são (DICA):

• DIscricionariedade: a Administração detém razoável liberdade de atuação no exercício do poder de polícia, dentro dos limites dados pela lei;
• Coercibilidade: as medidas adotadas podem ser impostas de maneira coativa aos administrativos, independentemente de prévia manifestação judicial;
• Autoexecutoriedade: refere-se a possibilidade dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia serem imediatamente executados pela própria Administração, independentemente de autorização ou intervenção de ordem judicial.

Na realidade, não podemos falar em “não submissão ao controle judicial”.

Segundo o saudoso mestre Cyonil (2017, p. 286), o poder de polícia pode ser corrigido pela atuação do Poder Judiciário, por exemplo.

Ou seja, o exercício do poder de polícia não é ilimitado, existem limites, como: os direitos dos cidadãos, as prerrogativas individuais e as liberdades públicas asseguradas na Constituição e nas Leis.

A letra E está, portanto, incorreta.

As demais corretas:

a) No que diz respeito ao poder vinculado da Administração Pública, a liberdade de ação é mínima, pois o Gestor deverá realizar a ação administrativa adstrita aos comandos da lei.

Correto. Exatamente! O poder vinculado é aquele conferido por Lei à Administração para a prática de atos nos quais a liberdade de atuação é mínima ou até mesmo inexistente.

b) O poder discricionário é aquele que pode ser exercido com uma margem de escolha (oportunidade e conveniência) por parte do agente. No entanto, há determinados elementos na manifestação desse poder que são vinculados.

Correto. A discricionariedade tem a ver justamente com a liberdade de ação, dentro dos limites estabelecidos pela Lei.

c) O poder discricionário não se exerce sem que sejam respeitadas as normas e princípios aplicáveis ao direito administrativo.

Correto. Isso mesmo! Como vimos, aa atuação é dentro dos limites estabelecidos pela Lei. O ato é legal e válido quando autorizado pela Lei.

d) Os poderes de comando, de fiscalização, de obediência, de delegação e de avocação decorrem do poder hierárquico da Administração.

Correto. Decorrem do poder hierárquico:

• Ordenar: impor ao subordinado a conduta a ser adotada (dever de obediência);
• Delegar: transferência de atribuições de um órgão a outro;
• Fiscalizar: verificar as condutas;
• Avocar: possibilidade (excepcional) que o superior tem de trazer para si as funções exercidas por um órgão inferior;
• Revisar: apreciar aspectos dos atos praticados.
   

CYONIL, Borges; SÁ, Adriel. Manual de Direito administrativo facilitado. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.