A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado.
A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
- A) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
- B) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
- C) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
- D) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
O poder de polícia tem por finalidade disciplinar e restringir o uso e gozo de bens, direitos e atividades em benefício da coletividade. No entanto, a apreensão de bens para quitação de dívidas está relacionada ao exercício do poder disciplinar, o qual busca punir infrações cometidas por particulares, servidores ou empresas que possuam vínculo com a Administração Pública.
Portanto, a aplicação de penalidade nesse contexto representa o exercício do poder de polícia, que visa regular as atividades em prol do interesse público, mas não autoriza a apreensão de bens para quitação da dívida, pois isso seria mais condizente com o exercício do poder disciplinar.
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