A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse sentido, é correto afirmar:

A alternativa correta é letra D) I e III.

Gabarito: Letra D

 

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse sentido, é correto afirmar:

 

I. Quando a Polícia Civil aplica uma multa, está exercendo atipicamente a atividade de polícia administrativa.

 

CERTO. Inicialmente, é importante conceituarmos o poder de polícia administrativa.

 

Nesse sentido, o poder de polícia administrativa confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

 

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

 

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

 

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  

Dessa forma, perceba que a Polícia Civil de determinado Estado exerce poder de polícia judiciária, e não de polícia administrativa, mas, de forma atípica, é possível que a Polícia Civil aplique multa administrativa. É o que ocorre, por exemplo, quando há a aplicação de multa em virtude de apreensão de madeira ilegal, ou a multa de estabelecimento por vender bebida alcoólica a menores de 18 anos.

 

Portanto, item correto.

 

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II. Quando a Polícia Federal prende um traficante internacional de drogas, está exercendo atipicamente a atividade de polícia judiciária.

 

ERRADO. A atividade de prevenção e repressão de crimes é típica de polícia judiciária, e não atípica, como afirma a assertiva.

 

Item incorreto.

 

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III. Quando a Polícia Rodoviária Federal aplica uma multa por excesso de velocidade, está exercendo atipicamente a atividade de polícia administrativa.

 

CERTO. Perceba que assim como na assertiva I, a Polícia Rodoviária Federal exerce, de forma típica, atividade de polícia judiciária, e, de forma atípica, a atividade de polícia administrativo, como no caso de aplicação de multa por excesso de velocidade.

 

Item correto.

 

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IV. Quando a Guarda-Municipal prende um ladrão de um transeunte, está exercendo tipicamente a atividade de polícia ostensiva.

 

ERRADO. A Guarda Municipal faz parte do rol de entidades que exercem polícia administrativa, tendo por atividade típica a proteção de bens, de serviços e de instalações públicas.

 

Veja o que ensina o art. 144, §8º da CF:

 

Art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

  

Sendo assim, ao realizar a prisão, típico ato de polícia judiciária, a Guarda o faz de forma atípica.

 

Item incorreto.

 

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Sendo assim, estão corretas apenas as assertivas I e III.

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.