A Vigilância Sanitária do Município Alfa recebeu denúncia de que o Supermercado Beta estaria expondo à venda produtos alimentícios impróprios para consumo. Por determinação da autoridade competente, servidores públicos municipais da vigilância sanitária realizaram fiscalização no mencionado supermercado e constataram que, de fato, estavam sendo vendidos produtos alimentícios com validade vencida e visivelmente estragados. Com base em lei municipal, os produtos foram imediatamente apreendidos para fins de perícia e, findo o processo administrativo, foram aplicadas as sanções administrativas previstas em lei ao supermercado. Na situação narrada, o Município Alfa agiu:

A alternativa correta é letra E) no regular uso do poder de polícia, sendo desnecessária prévia intervenção judicial para apreensão do produto, em razão do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

Com base na descrição fática proposta pela Banca, vejamos cada alternativa, à procura da correta:

a) Errado:

Não se trata de exercício de poder regulamentar, mas, sim, de poder de polícia, com ênfase na área de vigilância sanitária. O poder regulamentar é aquele por meio do qual são editados atos gerais e abstratos (normativos), com vistas a dar fiel execução às leis, o que evidentemente não é o caso, porquanto a hipótese cogita da prática de atos individuais, de execução, atinentes a um caso concreto.

b) Errado:

Um dos atributos do poder de polícia consiste em sua autoexecutoriedade, que significa a possibilidade de os atos serem colocados em prática sem a necessidade de intervenção jurisdicional. Assim, não haveria necessidade de ajuizamento de qualquer medida judicial, a fim de que a Administração apreendesse os produtos impróprios aos consumo, providência esta que, inclusive, assume feição nitidamente acautelatória, emergencial, com vistas a prevenir danos à coletividade advindos do consumo de alimentos impróprios, nocivos à saúde da população.

c) Errado:

Inexiste relação de hierarquia e subordinação entre a Administração e os particulares. O Estado não é hierarquicamente superior a nenhum indivíduo. Em rigor, o poder hierárquico somente é aplicável na esfera interna administrativa, sendo aquele por meio do qual os entes públicos se organizam e escalonam seus órgãos e funções, em diferentes níveis, estabelecendo vínculos de subordinação hierárquica entre os diferentes órgãos e agentes públicos. Somente é possível haver hierarquia na esfera de uma mesma pessoa jurídica. Logo, inaplicável ao caso em análise, por envolver fiscalização a estabelecimento comercial particular. Ademais, o atributo aqui referido (imperatividade) também não se mostra correto, visto que o caso seria de autoexecutoridade, como já exposto.

d) Errado:

De novo, não houve abuso de poder, mas, sim, exercício regular do poder de polícia, porquanto devidamente amparado nas normas de regência, tal como extraído do enunciado da questão. Ademais, conforme já sustentado acima, a Administração, em regra, dispõe de autoexecutoridade para colocar em prática os atos de polícia, no que se inserem a fiscalização de estabelecimento comercial e a apreensão de mercadorias impróprias ao consumo.

e) Certo:

Por fim, sem reparos neste item, na medida em que reflete, com acerto, todos os fundamentos teóricos acima expendidos.

Gabarito: Letra E