A vigilância sanitária interditou, após regular processo administrativo, estabelecimento comercial no Município de Serra do Navio que funcionava regularmente há anos. A interdição decorreu do fato de o estabelecimento não manter as condições sanitárias de higiene estabelecidas em lei e em regulamento nas instalações físicas e no processamento dos alimentos. A atividade exercida pela vigilância sanitária é manifestação do poder
- A) de polícia administrativa que após a Constituição Federal é conferido somente à polícia judiciária, em razão do princípio democrático que retirou do ato administrativo o atributo da coercitividade.
- B) disciplinar-normativo da Administração, que expede atos gerais e abstratos para limitar ou disciplinar direitos, interesses ou a liberdade dos administrados, em razão de interesse público concernente à segurança e à higiene.
- C) de polícia administrativa, que na hipótese não envolveu o atributo da executoriedade, porque a medida foi imposta após regular processo administrativo.
- D) de polícia administrativa, que possui os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade e deve obediência às regras de competência, forma e finalidade dos atos administrativos.
- E) disciplinar, também denominado de extroverso, cujos atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade não dispensam a observância do devido processo legal.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) de polícia administrativa, que possui os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade e deve obediência às regras de competência, forma e finalidade dos atos administrativos.
A atividade exercida pela vigilância sanitária ao interditar o estabelecimento comercial demonstra o exercício do poder de polícia administrativa. Este poder tem por finalidade a preservação da ordem pública, da segurança, da saúde e da moral pública, sendo conferido à Administração Pública a capacidade de editar atos que restrinjam direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Nesse caso, a interdição foi imposta em razão da falta de condições sanitárias de higiene, visando proteger a saúde da população. Além disso, a medida possui os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade, ou seja, pode ser imediatamente executada pela Administração, se necessário, e pode ser coercitiva para garantir o cumprimento das normas estabelecidas.
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