Abaixo, na coluna I, estão descritas diversas formas de atuação do poder de polícia. Classifique-as conforme as técnicas descritas na coluna II e assinale a opção que apresente a sequência correta para a coluna I.
- A) 2, 2, 3, 1, 1
- B) 3, 3, 1, 2, 1
- C) 1, 1, 3, 2, 2
- D) 3, 1, 3, 2, 2
- E) 2, 1, 3, 1, 2
Resposta:
A alternativa correta é letra C) 1, 1, 3, 2, 2
Na qualidade de concursando, tenho ciência de que não gostamos de referências doutrinárias. Para nós, concursandos, tanto faz se foi o autor "X", "Y" ou "Z" que escreveu a tese, sendo mais produtivo o entendimento da banca, esta sim é que manda na "parada". Porém, hoje, também na qualidade de instrutor, não posso me furtar à citação de fontes bibliográficas, quando estritamente necessárias. Peço que compreendam isso. Vamos que vamos.Para Diogo Figueiredo Neto, o poder de polícia é ou pode ser exercido em quatro fases, ou como prefere o autor, "ciclos de polícia", correspondendo a quatro modos de atuação: a ordem de polícia; o consentimento de polícia; a fiscalização de polícia e a sanção de polícia.Para o autor, a ordem de polícia é o preceito legal, a satisfação da reserva constitucional, apresentada de duas formas: negativo absoluto, quando são vedadas certas formas de exercício de atividades e de uso da propriedade privada, impondo-se restrições; negativo com reserva de consentimento, quando são vedadas determinadas formas de exercício de atividades e de uso da propriedade privada, sem o consentimento prévio e expresso da administração, impondo-se condicionamentos. Nestes dois casos, o instrumento de atuação administrativa do poder de polícia é a limitação.É exemplo da técnica de ordenação por condicionamento a concessão de alvarás, pois, nesses casos, para que o particular tenha o direito franqueado deve observar os requisitos (condicionamentos) fixados pelo Estado. Assim, ficamos entre as alternativas "C" e "D".O consentimento de polícia é o ato administrativo de anuência, que possibilita a utilização da propriedade pelo particular ou o exercício da atividade privada, quando o legislador tenha exigido controle prévio da compatibilidade do uso do bem ou do exercício da atividade com o interesse público. Tal ato de consentimento é, formalmente, um alvará podendo conter, materialmente, uma licença ou uma autorização. O que só faz confirmar a correção das alternativas "C" e "D". A ordem do Estado se faz por um conjunto de condicionamentos.A fiscalização de polícia se fará para a verificação do cumprimento das ordens de polícia, como também para se observar os abusos que possam existir na utilização de bens e nas atividades que foram consentidas pela administração. Esta fiscalização pode ser preventiva ou repressiva e pode ser iniciada de ofício ou ser provocada.Por fim, a sanção de polícia é a submissão coercitiva do infrator a medidas inibidoras impostas pela administração, sempre que falhar a fiscalização preventiva e for verificada a ocorrência de infrações às ordens de polícia. Exemplo das multas. Essa técnica de ordenação é a última medida, só aplicável quando a técnica da ordenação pela informação ou pelo condicionamento forem inobservadas.Sem saber o que é técnica da ordenação pela informação, o candidato consegue atingir o gabarito, isso porque, no item D, a banca afirma que a "Declaração de Rendas das Pessoas Físicas" é uma sanção, o que está, gritantemente, incorreto. Chegamos, assim, à alternativa "C".A técnica da ordenação pela informação é usada para "forçar" que os particulares entreguem conteúdos específicos à Administração. Por exemplo: o imposto de renda é um imposto lançado por homologação, logo o particular fica obrigado a declarar seus rendimentos anuais. A banca fez menção, ainda, ao cartão de vacinação. Se essas informações não forem prestadas, a contento, entrará em cena a técnica da ordenação pela sanção.
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