Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

De fato, a autoexecutoriedade é um dos atributos do Poder de Polícia. Observe que na atuação urgente ou necessária do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares não há necessidade de recorrer-se previamente ao Judiciário ou de instaurar procedimento administrativo, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio administrativo ou judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.

Com efeito, a possibilidade de determinação de medidas sumárias é decorrência do atributo da autoexecutoriedade. Desse modo, o poder de polícia será autoexecutório, desde que lei expressamente autorize ou se trate de medida urgente, conforme lição de Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 127)

A autoexecutoriedade não existe em todas as medidas de polícia. Para que a Administração possa se utilizar dessa faculdade, é necessário que a lei a autorize expressamente, ou que se trate de medida urgente, sem a qual poderá ser ocasionado prejuízo maior para o interesse público.

Portanto, assertiva CORRETA.