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Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.
O poder de polícia, próprio de autoridades de segurança pública, adstringe-se à investigação e à prisão judiciária dos que infringem a legislação vigente.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
O poder de polícia pode ser administrativa ou judiciária. Abaixo, reproduzo quadro-resumo. Nele, perceba que, além da judiciária, destaca-se a polícia administrativa, a quem compete só restringir, condicionar ou limitar bens, direitos e atividades. Vejamos:
PODER DE POLÍCIA | ||
Administrativa | Judiciária | |
Natureza | (+) Preventiva | (+) Repressiva |
Incidência | Bens, direitos, e atividades | Pessoas |
Competência | Toda a Administração Pública de Direito Público | Corporações específicas |
Sanções | Administrativas | Criminais (CP e CPP) |
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