Acerca da conceituação doutrinária de sociedade civil e de Estado, julgue o item a seguir.
Na conceituação clássica atinente à ideia liberal do século XVII, o poder de polícia relacionava-se à atividade estatal limitadora dos direitos individuais em benefício da coletividade.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
A questão versa acerca do Poder de Polícia. A assertiva está INCORRETA, pois o conceito apresentado pela assertiva é o mais atual, no entanto, o modelo clássico, surgido com o Estado de Direito, em virtude de ideias liberais, a ação estatal era uma exceção e somente poderia ocorrer para assegurar a ordem pública. Com efeito, neste momento, a polícia administrativa era essencialmente uma polícia de segurança, conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 317):
Num primeiro momento, o Estado de Direito desenvolveu-se baseado nos princípios do liberalismo, em que a preocupação era a de assegurar ao indivíduo uma série de direitos subjetivos, dentre os quais a liberdade. Em consequência, tudo o que significasse uma interferência nessa liberdade deveria ter um caráter excepcional. A regra era o livre exercício dos direitos individuais amplamente assegurados nas Declarações Universais de Direitos, depois transpostos para as Constituições; a atuação estatal constituía exceção, só podendo limitar o exercício dos direitos individuais para assegurar a ordem pública. A polícia administrativa era essencialmente uma polícia de segurança.
Portanto, assertiva INCORRETA.
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