Acerca de poder de polícia, julgue o item a seguir.
De acordo com o STJ, é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal, uma vez que a burocracia estatal não pode se sobrepor à livre iniciativa.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Conforme o entendimento do STJ e a legislação vigente, a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal não é permitida. O poder de polícia da administração pública se manifesta na imposição de limites à livre iniciativa, especialmente para garantir a segurança, a ordem, o bem-estar e o interesse público. Nesse sentido, a instalação de estruturas comerciais sobre calçadas necessita de autorização e fiscalização estatal, visando evitar obstruções, garantir a segurança das vias públicas e preservar o direito de circulação dos cidadãos. Portanto, a afirmativa que sugere a possibilidade de manutenção dessas instalações sem aprovação estatal está incorreta.
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