Acerca do controle da administração pública, do controle judicial e do controle legislativo, bem como do disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

Resposta:

Esta questão foi anulada, não possui alternativa correta.

Explicação:

No contexto da fiscalização e inspeção sanitária, o poder de polícia é uma atribuição que deve ser exercida exclusivamente pelo Estado, não podendo ser transferida à iniciativa privada. A delegação do poder de polícia a entidades privadas não é permitida, pois o exercício desse poder envolve a preservação do interesse público, garantindo a segurança e a ordem social. Portanto, a assertiva em questão está incorreta ao sugerir a transferência do poder de polícia à iniciativa privada, mesmo que esta cumpra requisitos legais e se submeta a controle estatal.