Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.
Considerando que a Constituição da República determina que a lavra de recursos minerais somente poderá ser efetuada mediante autorização ou concessão da União, é correto afirmar que a expedição de autorização de lavra de recurso mineral é um ato administrativo que configura exercício de poder de polícia.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
O item está CERTO.
O poder de polícia é a prerrogativa de que dispõe o Estado para limitar, condicionar e restringir direitos, atividades e bens em prol do interesse público. O poder de polícia identifica-se, por exemplo, com a atividade de fiscalização a cargo do Estado. Assim, quando há fiscalização do poder público para a concessão do habite-se, há exercício regular do poder de polícia.
A autorização é definida como ato administrativo discricionário, pelo qual o Estado concede a particulares o exercício de determinadas atividades. O exemplo clássico de autorização é o porte de armas. No caso, para que o ato de autorização seja formalizado, o particular deve preencher um conjunto de requisitos e contar com a conveniência do Estado.
Sem a autorização, a atividade não pode ser praticada. Perceba que, na avaliação da autorização, há vários condicionamentos a serem observados. Enfim, o Estado limita e condiciona o exercício da atividade, configurando-se, portanto, exercício regular do poder de polícia administrativa.
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