Acerca do direito administrativo, julgue o item subsequente.
Considere que uma lei federal tenha determinado a proibição da venda de bebidas alcoólicas em postos e bares localizados às margens de rodovias federais. Nessa situação, a fiscalização do cumprimento dessa determinação configura exercício de poder de polícia administrativa.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
De fato, a assertiva em análise revela hipótese de exercício de poder de polícia, vale dizer, aquele que se caracteriza como uma prerrogativa conferida à Administração para restringir ou condicionar o exercício de direitos e liberdades em prol da satisfação do interesse público.
Com efeito, é claro que, como regra, os proprietários de bares e lanchonetes possuam o direito de venderem bebidas alcoólicas, assim como, em regra, consumidores maiores de 18 anos têm direito a adquirirem estes produtos, se desejarem.
Nada obstante, por uma questão de política pública, em ordem a prevenir o consumo de álcool por motoristas, é legítimo que o Estado (sentido amplo) imponha uma restrição ao exercício de tais direitos/liberdades, proibindo, assim, que bebidas alcoólicas sejam comercializadas por estabelecimentos situados às margens de rodovias federais. A intenção é prevenir acidentes e salvar vidas, de modo que o objetivo consiste em aumentar a segurança nas estradas.
Do exposto, acertado sustentar que a fiscalização executada por autoridades públicas quanto ao cumprimento desse comando estatal constitua hipótese de exercício do poder de polícia.
Gabarito: CERTO
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