Acerca do exercício do poder de polícia incumbido à administração pública municipal, é correto afirmar que:

A alternativa correta é letra C) Em relação à fiscalização atribuída à administração pública municipal, o procedimento fiscal será precedido de verificação pessoal, sem prejuízo da aplicação de multa pecuniária cabível.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa acerca da Lei Complementar Municipal nº 413 de 21 de Dezembro de 2001, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia na cidade de Maringá - PR. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  Não faz parte dos objetivos da administração pública no exercício do poder de polícia, restringir ou organizar interesse ou liberdade dos atos concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, regulando e disciplinando a produção de mercado, a instalação e funcionamento de atividades econômicas no território municipal.

Incorreto. Pelo contrário, este é o objetivo primário do Poder de Polícia Municipal. Vejamos:

Art. 1º O exercício do Poder de Polícia restringe ou organiza interesse ou liberdade, atos concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, regula e disciplina a produção de mercado, a instalação e funcionamento de atividade econômica, consignado à concessão ou anuência do Poder Público, à garantia do direito coletivo ou individual e sustenta o direito à propriedade no território municipal.

b)  Dentre as atividades localizadas no município de Maringá, não constitui como fato gerador do poder de polícia regular e disciplinar as atividades eventuais, temporárias, com ou sem estabelecimento fixo.

Incorreto. Pelo contrário, atividades eventuais, temporárias, com ou sem estabelecimento fixo é um dos fatos geradores do Poder de Polícia. Vejamos:

Art. 2º Constitui fato gerador do Poder de Polícia:

[...]

V - atividades eventuais, temporárias, com ou sem estabelecimento fixo;

c)  Em relação à fiscalização atribuída à administração pública municipal, o procedimento fiscal será precedido de verificação pessoal, sem prejuízo da aplicação de multa pecuniária cabível.

Correto. De fato, esta é uma determinação do art. 7º, da Lei Complementar Estadual:

Art. 7º O procedimento fiscal será precedido de verificação pessoal, sem prejuízo da aplicação de multa pecuniária cabível, conforme a situação verificada, e no preenchimento da notificação preliminar, quando necessária, devendo conter no mínimo os elementos constantes do artigo 15 desta Lei, incluindo o prazo para seu atendimento.

d)  Exceto nos casos de reincidência, quando o objeto da autuação for regulado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a pena será cancelada, sendo indispensável, para tanto, a apresentação de provas, formalmente protocoladas, noticiando a regularização do fato gerador.

Incorreto. Na verdade, neste caso, a notificação será convertida em auto de infração, com a imposição das penalidades cabíveis, conforme o art. 12-A, parágrafo único. Vejamos:

Art. 12-A. [...]

Parágrafo único. Decorrido o prazo concedido pela fiscalização sem a regularização do fato gerador, demonstrada por meio da exibição de provas formalmente protocoladas perante o órgão competente, a notificação será convertida em auto de infração, com a imposição das penalidades cabíveis.

Portanto, gabarito LETRA C.