Acerca do poder de policia administrativa, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra A) Em decorrência do poder de policia de que é investida, a administração púbica pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais independentemente de prévia autorização judicial.

Gabarito: LETRA A.

Vamos analisar as alternativas:

a) Em decorrência do poder de policia de que é investida, a administração púbica pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais independentemente de prévia autorização judicial.

CORRETA. Exatamente o conceito do poder de polícia. 

Vejam o conceito legal para este poder, previsto no Código Tributário Nacional:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

b) O acatamento do ato de policia administrativa é obrigatório ao seu destinatário. Para fazer valer o seu ato, a administração pode até mesmo empregar força pública em face da resistência do administrado, embora, nesse caso extremo dependa de provimento judicial.

INCORRETA. O emprego de força pública empregado pelo poder de polícia administrativa pode ser feito sem autorização judicial, naqueles atos que são revestidos de autoexecutoriedade. 

Através do atributo da autoexecutoriedade a administração pública utiliza coerção direta no exercício do poder de polícia (executoriedade), sem necessidade de pedir autorização ao poder judiciário para utilizar tal coerção (exigibilidade). Ex.: Cidadão estaciona carro na frente da garagem do Hospital. Para que as ambulâncias possam entrar e sair dali o Estado vai lá e reboca o veículo, sem nenhuma autorização prévia do particular ou do poder judiciário.   

c) As sanções decorrentes do exercício do poder de policia administrativa — por exemplo, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, a destruição de objetos e a proibição de fabricação de determinados produtos — só podem ser aplicadas após regular processo judicial, haja vista a dimensão da restrição de direitos individuais que são implementadas.

INCORRETA. Não há necessidade de prévio processo judicial para aplicação de sanção de poder de polícia. O que deve haver, como regra, é procedimento administrativo que garanta contraditório e ampla defesa. 

d) A proporcionalidade entre a restrição imposta pela administração e o benefício social que se tem em vista, bem assim a correspondência entre a infração cometida e a sanção aplicada, podem ser questionadas em juízo, mas deverão ser esgotadas previamente as vias recursais administrativas.  

INCORRETA. Para questionamento judicial de eventual ilegalidade do poder de polícia não há necessidade de esgotamento das vias recursais administrativas, graças ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 

e) Considerando a natureza e os efeitos da atuação da policia administrativa, tem-se que os atos administrativos praticados nessa esfera são estritamente vinculados.

INCORRETA. Em regra, os atos de polícia administrativa são discricionários.

Confirmamos, portanto, o gabarito na LETRA A.