Acerca do poder de polícia, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A alternativa correta é letra A) O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Gabarito: Letra A

Acerca do poder de polícia, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

a)  O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

b)  Mesmo no exercício ou em razão do poder de polícia, a Administração Pública não pode restringir direitos fundamentais.

ERRADO. O exercício do poder de polícia garante à Administração Pública prerrogativas de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade em prol do interesse público.

Em razão disso, o direito individual, mesmo que se trate de direito fundamental, como a liberdade e a propriedade, podem ser restringidos caso conflitem com a tranquilidade pública, com outros direitos individuais ou coletivos ou com o interesse público.

Logo, item incorreto.

c)  Não cabe discricionariedade no poder de polícia.

ERRADO. O poder de polícia será realizado tanto na forma vinculada quanto na forma discricionária.

Como exemplo de poder de polícia vinculado, veja-se a emissão de licenças, à medida em que, tendo o particular preenchidos os requisitos legais, a Administração deve conceder a licença, não havendo margem de liberdade.

Noutro giro, o poder de polícia discricionário ocorre quando a Administração analisa a oportunidade e a conveniência de se conceder determina autorização para utilização de bem público.

d)  O conceito de polícia administrativa se confunde com o de polícia judiciária.

ERRADO. O Poder de Polícia aplica-se tanto às atividades administrativas, quanto às atividades de polícia judiciária.

No âmbito administrativo, o poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público, nos termos do art. 78 do CTN, como vimos acima.

Já a polícia judiciária refere-se à atividade policial no âmbito das delegacias de polícias, e tem por finalidade a repressão criminosa, sendo regido pelo Código de Processo Penal.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.