Acerca do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta:
- A) A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
- B) Poder discricionário concernente à Administração Pública que nomeia uma função a determinados servidores públicos, estes que, terão a incumbência de cumprir fielmente à legislação vigente acerca daquela determinada função.
- C) Atribuição, prevista no art. 30, III, do texto constitucional federal, que representa aspecto fundamental para assegurar a autonomia e ordem da Administração Pública, inclusive a Municipal, ao lhe atribuir poderes para “instituir e proporcionar ordem nas condições fixadas em lei”.
- D) Competência para a prestação de serviço de segurança coletiva, que deve ter caráter essencial e indisponível. Observe-se que cabem à União, Estados e Municípios, conforme disposto no art. 21, XII, e, da Constituição Federal.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
A resposta é a letra A.
A letra A está certa, pois define exatamente o conceito de poder de polícia, que é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar, limitar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.
A letra B está incorreta, pois o poder discricionário é a faculdade concedida pela lei ao administrador da liberdade limitada de adotar uma dentre duas ou mais condutas hábeis a alcançar o interesse público. O motivo e o objeto podem ser elementos discricionários e formam o mérito administrativo.
A letra C está errada, pois a situação descrita é uma atribuição municipal para criação de tributos de sua competência.
A letra D está incorreta, porque a atribuição prevista no art. 21, XII, da CRFB/88 é de competência apenas da União:
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
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