Acerca do poder de polícia, é correto afirmar:

A alternativa correta é letra E) Através do poder de polícia, a administração limita o exercício dos direitos individuais e coletivos com o objetivo de assegurar a ordem pública, estabelecendo um nível aceitável de convivência social.

GABARITO - E

Para identificar a alternativa correta, vamos analisar e julgar as afirmativas propostas na questão sobre o Poder de Polícia.

a)  O poder de polícia, em seu conceito moderno, é a atividade do estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse particular da administração. INCORRETA

O poder de polícia não confere prerrogativa à Administração Pública para resguardar seus próprios interesses. O fundamento do Poder de Polícia está consubstanciado no Princípio do Interesse Público que determina que toda atuação estatal deve estar pautada no atendimento do interesse público e toda ação governamental deve atender finalidade pública.

b)  Considerado como poder vinculado da administração pública, não é limitado pelas normas legais que regem a atuação da própria administração, isto porque o fim do estado é o interesse público, sem ofensa aos direitos individuais legalmente garantidos. INCORRETA
 

O poder de polícia possui como uma de suas características a discricionariedade administrativa. No entanto, apesar de ostentar característica discricionária, o poder de polícia não pode ser utilizado sem qualquer freio ou limites, tendo em vista que a lei impõe alguns limites quanto à competência, à forma, aos fins ou ao objeto.

Em relação aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público quando a lei assim determinar. Assim, o atendimento do interesse público não pode ser argumento válido para que a Administração Pública utilize suas prerrogativas especiais para atuar fora da legalidade.

c)  Em um estado de direito, o poder de polícia se limita à vontade do príncipe, à vontade do estado, através de seus agentes, por não se vincular às leis.
 

É chamada vontade do príncipe a manifestação do Estado com base em seu poder imperativo, o qual pressupõe a imposição de obrigação unilateral ao particular, independente de sua concordância.

O Poder de Polícia se sustenta na supremacia do interesse público a qual determina que a ação estatal deve manter sua conduta pautada no interesse coletivo.

Dessa forma, o fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, cujo limite de atuação é a Lei.

d)  O poder de polícia dispõe que o executivo deverá distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, a fim de ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. INCORRETA
 

A prerrogativa de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos é decorrente do Poder Hierárquico. O Poder Hierárquico se traduz na possibilidade jurídica conferida à Administração Pública em organizar e escalonar seus órgãos e agentes públicos de forma hierarquizada, estabelecendo relação de subordinação e hierarquia como forma de organização interna na estrutura estatal.

e)  Através do poder de polícia, a administração limita o exercício dos direitos individuais e coletivos com o objetivo de assegurar a ordem pública, estabelecendo um nível aceitável de convivência social. CORRETA

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos. Via de regra, a Administração Pública se apropria das prerrogativas do Poder de Polícia para condicionar, limitar ou restringir a liberdade e a propriedade dos indivíduos, impondo coercitivamente um dever de abstenção. 

Portanto, o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.