Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
Gente, o poder de polícia – atividade de restringir e condicionar direitos e atividades – é marcado por determinados atributos: coercibilidade, discricionariedade e autoexecutoriedade.
A autoexecutoriedade é a capacidade de o ato administrativo entrar em operação sem depender de intervenção do poder judiciário. Então, qual é o erro?
Gente, tal atributo não é de aplicação irrestrita. Há várias situações em que o ato é destituído de autoexecutoriedade. Veja o exemplo da cobrança de multa de trânsito.
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