Acerca do poder de polícia, julgue o item seguinte.
O exercício do poder de polícia, quando restringe direitos individuais, retira sua validade, além da supremacia do interesse público, da lei que o autoriza. Nada obstante, por força da presunção de legalidade dos atos administrativos, um ato praticado no exercício do poder de polícia não perderá sua legitimidade se a lei que lhe confere suporte for considerada inconstitucional em controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos, como os de polícia, é relativa, ou seja, os atos são produzidos, presumidamente, em conformidade com o ordenamento jurídico, de modo que as decisões administrativas ou judiciais podem reverter a presunção a favor da nulidade do ato.
No caso da sentença, em análise, houve o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo STF, e em sede de controle concentrado. O controle concentrado é de natureza abstrata, como regra, e tem como efeitos a vinculação de todos os poderes (exceto legislativo em sua atividade legiferante) e erga omnes. Portanto, diante da decisão do STF, o exercício do poder de polícia PERDERÁ sua legitimidade, daí o erro do quesito.
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