Acerca dos atos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Quando um fiscal apreende remédios com prazo de validade vencido, expostos em prateleiras de uma farmácia, tem-se exemplo do poder disciplinar da administração pública.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O poder de polícia se diferencia, em muitos aspectos, do poder disciplinar. Se no âmbito do poder disciplinar faz-se necessário a existência de um vínculo com o Poder Público (que pode ser interno ou, quando tratar-se de terceiros, específico), o poder de polícia, em sentido oposto, pode incidir sobre toda a população, ainda que não haja um elo de ligação com a administração pública.
Com o poder de polícia, a administração objetiva assegurar a manutenção do bem estar coletivo, tratando-se, por isso mesmo, de uma das manifestações que decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público.
Na situação narrada pela questão, estamos diante de uma limitação de um direito individual em prol do bem estar coletivo. Logo, a prática é decorrente do poder de polícia, e não do poder disciplinar.
Gabarito: Errado
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