Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

A alternativa correta é letra B) Errado

Eis a assertiva a ser comentada:

Não é acertado dizer que a fiscalização estatal, especialmente no exercício do poder de polícia, tenha caráter "puramente repressivo". A rigor, os atos de fiscalização têm natureza eminentemente preventiva. Afinal, ao se fiscalizar determinadas condutas, a ideia é evitar que infrações sejam cometidas. Quem sabe, de antemão, que a qualquer momento pode vir a ser fiscalizado, tende a adotar comportamentos de acordo com a ordem jurídica, a fim de não ser sancionado, porquanto ninguém deseja sofrer penalidades de qualquer espécie. A existência de fiscalização, portanto, estimula os indivíduos a orientarem suas condutas aos ditames legais. 

Apenas diante da constatação do descumprimento da lei é que surge a prática de atos realmente repressivos, vale dizer, aplicação de sanções administrativas, como multas, interdições, cassações de licenças, apreensão/destruição de mercadorias impróprias ao consumo etc.

Incorreta, portanto, a presente afirmativa, ao sustentar que a fiscalização exercida pelo Estado possui função e aspectos puramente repressivos, o que não é verdadeiro.

Gabarito: ERRADO