Acerca dos poderes administrativos, julgue o seguinte item.As medidas de polícia administrativa são frequentemente autoexecutórias, podendo a administração pôr suas decisões em execução por si mesma, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

A alternativa correta é letra A) Certo

A autoexecutoridade é apontada pela doutrina, realmente, como uma das características marcantes dos atos de polícia administrativa, sendo certo que, por meio deste atributo, a Administração está autorizada a colocar em prática duas decisões, independentemente de prévia anuência do Poder Judiciário.

Na linha do exposto, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho:

"A prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial, é que representa a auto-executoriedade. Tanto é auto-executória a restrição imposta em caráter geral, como a que se dirige diretamente ao indivíduo, quando, por exemplo, comete transgressões administrativas. É o caso da apreensão de bens, interdição de estabelecimentos e destruição de alimentos nocivos ao consumo público. Verificada a presença dos pressupostos legais do ato, a Administração pratica-o imediatamente e o executa de forma integral. Esse o sentido da auto-executoriedade."

É de se pontuar, contudo, que nem todos os atos de polícia revestem-se da característica de autoexecutoriedade, sendo o exemplo mais emblemático de atos desprovidos deste atributo a cobrança de multa não adimplida no vencimento, caso em que a Administração deve inscrever o débito em dívida ativa e cobrá-lo pelas vias legais (execução fiscal).

Sem embargo, como regra gera, insista-se que os atos de polícia administrativa são dotados de autoexecutoriedade.

Acertada, pois, a afirmativa em exame.

Gabarito: CERTO

Bibliografia:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.