Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder de polícia confere ao agente público a prerrogativa de restringir as liberdades individuais em benefício do interesse público; dessa forma, pode-se inferir que a liberação de licenças para edificação de imóveis e de funcionamento de estabelecimentos comercias são corolários dessa atuação.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Explicação:
O poder de polícia confere, de fato, ao agente público a capacidade de restringir as liberdades individuais em prol do interesse público. Nesse sentido, a emissão de licenças para construção de imóveis e para o funcionamento de estabelecimentos comerciais são exemplos de ações decorrentes desse poder.
A atuação do poder de polícia visa garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da coletividade, regulando atividades particulares que possam impactar negativamente o interesse público. Portanto, a concessão de licenças por parte da Administração Pública está relacionada à aplicação do poder de polícia, sendo um instrumento para disciplinar e controlar as atividades privadas em benefício da sociedade como um todo.
Dessa forma, a afirmativa apresentada na questão está correta, e a resposta correta é a alternativa A) Certo.
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