Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois uma empresa contratada pelo Poder Público possui vínculo especial com a Administração e as penalidades a ela aplicadas decorrem do PODER DISCIPLINAR. De fato, a Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esta disciplina administrativa, diversamente do poder de polícia, decorre de uma supremacia especial e de um vínculo jurídico especial entre a administração e as demais pessoas, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.  É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente. 

Note que não poderia ser oriunda do poder de polícia, pois o poder disciplinar diferencia-se do poder de polícia por decorrer de uma supremacia especial do Estado sobre aqueles que em razão de uma relação com administração (inclusive particulares) subordinem-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento. 

Portanto, assertiva INCORRETA.