Acerca dos poderes e princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A alternativa correta é letra A) quando agentes de fiscalização interditam estabelecimento porque se verificou que não havia alvará de funcionamento, tem-se claramente o poder de polícia caracterizado, que é atribuído à Administração Pública.

Letra A: Correta. Com o poder de polícia, a administração objetiva assegurar a manutenção do bem estar coletivo, tratando-se, por isso mesmo, de uma das manifestações que decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público. Deste conceito conseguimos extrair o núcleo do poder de polícia, que é a restrição de um direito particular em prol de toda a coletividade.

Na situação apresentada, a interdição de um estabelecimento comercial em virtude da falta de alvará de funcionamento possui o objetivo de limitar um direito individual (o funcionamento do estabelecimento) em prol do bem estar da coletividade (que poderia ser lesada pelas possíveis irregularidades decorrentes da atividade comercial em questão, exercida de forma irregular).

Letra B: Errada. O poder que possibilita a punição, internamente, dos agentes públicos, é o poder disciplinar, e não o poder hierárquico.

Letra C: Errada. A observância aos princípios constitucionalmente estabelecidos abarca tanto a Administração Direta quanto a Administração Indireta, conforme previsão do artigo 37 da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)

Letra D: Errada. Frisa-se que o agente público não possui ampla e total liberdade para fazer uso dos poderes administrativos, que, por isso mesmo, apenas podem ser exercidos dentro do estritamente necessário para o alcance dos fins públicos, sob pena de caracterização de abuso de poder.

Letra E: Errada. O poder mencionado pela alternativa é o hierárquico, que permite que a Administração Pública se organize internamente e controle, por parte das autoridades hierarquicamente superiores, as atividades desempenhadas pelos demais agentes. O poder vinculado, em sentido contrário, é aquele em que o agente estatal praticamente não possui margem de escolha no momento da edição do ato administrativo, de forma que todas as medidas estão previamente estabelecidas em lei.

Gabarito: Letra A