Agentes da vigilância sanitária da prefeitura, ao vistoriarem determinado estabelecimento comercial, depararam-se com condições irregulares de conservação e higiene, sendo que, após tomarem todas as medidas administrativas cabíveis, lacraram o local até a readequação das condições de higiene. Diante do exposto, é correto afirmar que os agentes exerceram sua função com base no poder

A alternativa correta é letra C) de polícia da Administração Pública.

Agentes da vigilância sanitária da prefeitura, ao vistoriarem determinado estabelecimento comercial, depararam-se com condições irregulares de conservação e higiene, sendo que, após tomarem todas as medidas administrativas cabíveis, lacraram o local até a readequação das condições de higiene. Diante do exposto, é correto afirmar que os agentes exerceram sua função com base no poder

a) repressivo da Administração Pública.
b) preventivo da Administração Pública.
c) de polícia da Administração Pública.
d) restaurador da Administração Pública.

Gabarito: Letra C

Inicialmente, perceba que o ato de a Administração Pública promover medidas de fiscalização e interditar estabelecimentos é fundamentado no exercício do poder de polícia.

Nesse sentido, o poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.