Analise as assertivas a seguir:
I – No âmbito do exercício do poder de polícia, a administração pública pode se valer de medidas autoexecutórias, como embargo e interdição a partir da constatação de condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador.
II – Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, porém podem ser adquiridos por usucapião.
III – Os autos de infração lavrados pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência decorrem do exercício do poder de polícia do Estado e são dotados de presunção de legitimidade, podendo ser invalidados judicialmente por meio de ação declaratória de nulidade proposta na Justiça do Trabalho e mediante a produção de prova cabal pelo administrado no sentido de que foram produzidos em desconformidade com a lei.
IV – A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
Assinale a alternativa CORRETA:
- A) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- B) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- D) Todas as assertivas estão corretas.
- E) Não respondida.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Explicação:
Analisando as assertivas apresentadas:
I - No âmbito do exercício do poder de polícia, a administração pública pode se valer de medidas autoexecutórias, como embargo e interdição a partir da constatação de condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador. Esta assertiva está correta, pois o poder de polícia permite à administração pública adotar medidas para intervir em situações que representem risco à coletividade ou aos trabalhadores.
II - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, porém podem ser adquiridos por usucapião. Esta assertiva está incorreta, pois os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis e imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião.
III - Os autos de infração lavrados pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência decorrem do exercício do poder de polícia do Estado e são dotados de presunção de legitimidade, podendo ser invalidados judicialmente por meio de ação declaratória de nulidade proposta na Justiça do Trabalho e mediante a produção de prova cabal pelo administrado no sentido de que foram produzidos em desconformidade com a lei. Esta assertiva está correta, uma vez que os autos de infração decorrem do poder de polícia e possuem presunção de legitimidade, mas podem ser invalidados judicialmente mediante a produção de prova em contrário.
IV - A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos. Esta assertiva está correta, pois as agências reguladoras possuem autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, bem como estabilidade durante os mandatos de seus dirigentes.
Portanto, considerando a análise das assertivas, a alternativa correta é letra A) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
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