Analise as assertivas sobre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária, e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS:
I – A polícia administrativa é uma atividade que não apresenta relacionamento direto e imediato com o Poder Judiciário.
II – O objetivo da polícia administrativa é atender o interesse público, atuando sobre bens, direitos e atividades.
III – A polícia judiciária preordena a responsabilização dos violadores da ordem jurídica.
IV – A polícia judiciária incide sobre pessoas, sendo repressiva, preventiva e fiscalizadora.
- A) Apenas a II e III.
- B) Apenas a I, III e IV.
- C) Apenas a I.
- D) Apenas a I, II e III.
- E) I, II, III e IV.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Apenas a I, II e III.
Gabarito: LETRA D.
A questão versa sobre poderes da administração pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.
Correto. De fato, o Poder de Polícia Administrativa, via de regra, incide sobre as condutas ou situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade, uma vez que é aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):
Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).
Correto. Conforme vimos, o Poder de Polícia Administrativa, via de regra, incide sobre as condutas ou situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade, isto é, incide sobre os bens, direitos e atividades.
Correto. O Poder de Polícia Judiciária tem natureza preponderantemente repressiva e é aquele que somente esta incide sobre os ilícitos penais, isto é, sobre pessoas, conforme nos relembra Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 439):
polícia judiciária: sua atuação preponderante tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e normas do Direito Processual Penal. No sistema atual, a polícia judiciária é exercida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal.
Incorreto. Na verdade, a polícia judiciária é repressiva e punitiva, conforme vimos acima.
Portanto, como somente os itens I, II e III estão corretos, gabarito LETRA D.
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