Analise as seguintes assertivas:
I. As sanções decorrentes do Poder de Polícia, tais como a interdição de atividade, a demolição de construção e a destruição de objetos, só podem ser aplicadas após regular processo judicial, em face da dimensão da restrição de direitos individuais que é implementada.
II. Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
III. Se o administrador, no exercício do Poder de Polícia, ultrapassa o permitido em lei, incidirá em abuso de poder, corrigível pelo particular na via judicial.
IV. A auto-executoriedade autoriza a execução direta, pela própria Administração, das multas por ela impostas, no uso do Poder de Polícia.
Considerando a teoria do poder de polícia, pode-se concluir que estão corretas:
- A) Apenas a assertiva II.
- B) As assertivas I e III.
- C) As assertivas II e III.
- D) As assertivas II e IV.
- E) Todas as assertivas.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) As assertivas II e III.
A assertiva I está incorreta. A autoexecutoriedade consiste na possibilidade de os atos decorrentes do exercício do poder de polícia ser imediata e diretamente executados pela própria Administração, independentemente de autorização ou intervenção ordem judicial. Ainda que este importante atributo não esteja presente em todos os atos que decorrem do poder de polícia administrativa, não é correto se afirmar as sanções do poder de polícia só podem ser aplicadas após regular processo judicial.
A assertiva II está correta. O art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN) assim define o poder de polícia:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
A assertiva III está correta. Em decorrência da proporcionalidade, que pode ser entendida como a adequada relação entre a medida restritiva e o benefício a ser atingido, a decisão adotada pela autoridade não poderá ultrapassar o necessário para atingimento do benefício desejado pela coletividade, sendo desproporcional o ato de polícia praticado com abuso de poder, podendo ser corrigido pela atuação do Poder Judiciário, por exemplo.
A assertiva IV está incorreta. Autoexecutoriedade é possibilidade de os atos decorrentes do exercício do poder de polícia ser imediata e diretamente executados pela própria Administração, independentemente de autorização ou intervenção ordem judicial. O que se descreve na assertiva se manifesta no atributo exigibilidade.
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