Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destinados a atestar que a edificação está em conformidade com os requisitos contra incêndio, o Poder Público
- A) não age no exercício do poder de polícia, vez que esta corresponde sempre a uma atividade negativa.
- B) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida repressiva.
- C) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida preventiva, que, diversamente da medida repressiva, dispensa autorização judicial.
- D) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de ato normativo.
- E) não age no exercício do poder de polícia, vez que a ação narrada depende de prévia autorização judicial.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida repressiva.
Gabarito: Letra B
Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destinados a atestar que a edificação está em conformidade com os requisitos contra incêndio, o Poder Público
a) não age no exercício do poder de polícia, vez que esta corresponde sempre a uma atividade negativa.
ERRADO. O poder de polícia é uma atribuição do Estado para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público. Ele pode ser positivo ou negativo, dependendo da finalidade do ato de polícia.
O poder de polícia positivo refere-se à atividade da Administração Pública para criar condições que possibilitem o exercício dos direitos individuais e coletivos, por meio da adoção de medidas que promovam a segurança, saúde, meio ambiente e bem-estar da população em geral. Exemplos de poder de polícia positivo são a fiscalização e regulamentação de estabelecimentos comerciais, a instalação de sistemas de segurança pública, a concessão de alvarás de funcionamento para empresas, entre outros.
Por outro lado, o poder de polícia negativo refere-se à atividade da Administração Pública para restringir ou limitar o exercício dos direitos individuais e coletivos em casos em que o interesse público se sobrepõe ao privado. Exemplos de poder de polícia negativo são a interdição de estabelecimentos comerciais em caso de risco à saúde pública, a proibição de manifestações em locais considerados impróprios, a restrição do tráfego de veículos em determinadas áreas em horários específicos, etc.
Em ambos os casos, é importante ressaltar que a atuação do poder de polícia deve estar sempre embasada na lei e na proporcionalidade, buscando sempre conciliar o interesse público com a proteção dos direitos individuais.
Sendo assim, alternativa incorreta.
b) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida repressiva.
CERTO. No âmbito do poder de polícia, as medidas preventivas são aquelas que visam evitar que infrações sejam cometidas, por meio da adoção de medidas cautelares, fiscalização, orientação, informação, entre outras. O objetivo é prevenir danos à coletividade.
Por outro lado, as medidas repressivas são aquelas que visam punir infrações já cometidas, com o objetivo de fazer cumprir a lei e evitar que o comportamento lesivo se repita. Dentre as medidas repressivas, estão a aplicação de multas, embargo, interdição, cassação de licenças ou autorizações, entre outras.
Dessa forma, perceba que a atividade já estava em execução, sem a observância das formalidades legais, de forma que a interdição fica caracterizada como medida repressiva.
Portanto, alternativa correta.
c) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida preventiva, que, diversamente da medida repressiva, dispensa autorização judicial.
ERRADO. A doutrina ensina que o poder de polícia possui 03 características essenciais, a saber: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.
A autoexecutoriedade do poder de polícia refere-se à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia. Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.
A discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.
Desse modo, seja o ato de polícia praticado como medida preventiva, seja como medida repressiva, não se faz necessária autorização judicial para a prática do ato.
Assim, item incorreto.
d) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de ato normativo.
ERRADO. A interdição é espécie de ato punitivo, não de ato normativo.
Nesse sentido, o poder de polícia como ato normativo é uma das formas de exercício do poder de polícia pela Administração Pública, consistindo na edição de normas e regulamentos que impõem limitações e obrigações aos particulares, visando a proteção do interesse público. Essas normas podem ser expedidas por meio de decretos, portarias, resoluções, entre outros atos administrativos normativos.
Nessa modalidade de exercício do poder de polícia, a Administração Pública busca disciplinar a conduta dos particulares, visando a manter a ordem pública e proteger interesses coletivos relevantes, como a segurança pública, a saúde pública, o meio ambiente, entre outros. É importante ressaltar que essas normas devem respeitar os princípios constitucionais, como o da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade.
Logo, item incorreto.
e) não age no exercício do poder de polícia, vez que a ação narrada depende de prévia autorização judicial.
ERRADO. Conforme vimos acima, item incorreto.
Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.
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