Aos agentes municipais é conferido o poder de autuar e, conseqüentemente, sensibilizar o usuário no sentido de respeito à legislação. Esta competência constitui uma ferramenta complementar, caracterizada como de:

A alternativa correta é letra C) fiscalização

O conteúdo do enunciado aborda o exercício do poder de polícia, atribuído a determinados órgãos, entidades e agentes integrantes da Administração Pública, com vistas à imposição de restrições, limites e condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades, sempre tendo em mira a satisfação do interesse público.

Adotando-se a clássica subdivisão dos atos de polícia, chamada de "ciclo de polícia", referidos atos podem ser classificados como: i) ordens de polícia (atos normativos); ii) consentimentos de polícia; iii) fiscalização de polícia; e iv) sanções de polícia.

A Banca se referiu, no enunciado da questão, ao poder de autuar, ou seja, à aplicação de sanções, que, por sua vez, decorre da fiscalização de polícia.

Assim, dentre as opções propostas, a única que exprime corretamente a "ferramenta complementar" com base na qual são produzidos as sanções consiste na fiscalização.

Do exposto, a resposta correta encontra-se na letra C.

Gabarito: Letra C