Assinale a afirmativa INCORRETA.

A alternativa correta é letra B) Estabilidade é um direito de todo servidor público, pois somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa.

Gabarito: Letra B.

Para identificar a alternativa incorreta, vamos analisar e julgar as afirmativas propostas na questão:

a)  O motivo, na edição do ato de revogação de ato administrativo, é pressuposto formal e obrigatório que consiste na descrição do fato e, eventualmente, do direito. CORRETA
 

A revogação de ato administrativo se opera por meio da discricionariedade que reveste a Administração Pública baseada na conveniência e oportunidade de extinguir o ato administrativo. Via de regra a revogação de ato corresponde na respectiva supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração - e somente por ela - por não mais lhe convir sua existência.

A revogação funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos, devendo, no entanto, motivar as razões da revogação, como pressuposto de formalidade obrigatório, para sua legitimidade.

b)  Estabilidade é um direito de todo servidor público, pois somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa. INCORRETA
 

Não são todos os servidores públicos que poderão ostentar o direito à estabilidade. Para ser assegurada a estabilidade o servidor público deverá:

1. ocupar cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
2. superar o lapso temporal de 3 (três) anos de estágio probatório, com sua consequente aprovação em avaliação de desempenho.

Esta é a norma prevista no artigo 41 da Constituição Federal, vejamos:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

c)  Direito de petição é o exercício junto aos Poderes Públicos, constitucionalmente assegurado ao cidadão, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder. CORRETA
 

O texto constitucional assegura direitos fundamentais aos cidadãos, e dentre as garantias previstas destaca-se que:

Art. 5º.

[...]

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

d)  Poder de Polícia é a denominação da atividade administrativa lícita de restrição à liberdade ou à propriedade. CORRETA
 

O poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir ou limitar o exercício de direitos, inclusive quanto ao uso e gozo da propriedade, dos particulares em nome dos interesses coletivo ou social.

O jurista administrativo Celso Antônio Bandeira de Mello no mais amplo sentido do poder de polícia assim afirma:

A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-se aos interesses coletivos designa-se "poder de polícia".

e)  Habilitação é fase do procedimento licitatório, na qual se faz a abertura de envelopes com a documentação dos concorrentes, antes de verificação das propostas. CORRETA

A afirmativa está correta na medida em que define a habilitação como a etapa do procedimento licitatório pelo qual se faz a verificação da regularidade do licitante e sua adequação com as normas previstas no edital para participar do certame.

Nessas condições, somente a alternativa B está INCORRETA