Assinale a alternativa correta:

A alternativa correta é letra D) A policia administrativa atua tanto de forma preventiva como de forma regressiva, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos, manifestando-se através de atos normativos, de alcance geral, ou de atos concretos, específicos.

A questão é bastante abrangente e versa sobre diversos assuntos acerca do Direito Administrativo. Para resolvermos corretamente, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta CORRETA, conforme exigência da questão.

a)  Funções e cargos públicos somente podem ser criados e extintos por lei.

Incorreto. De regra as funções e cargos públicos, deverão ser criados ou extintos por lei, porém há possibilidade de extinção destas figuras, quando vagos, por meio do decreto autônomo, presente no art. 84, inciso VI, da CF:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...]

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

b)  Na concessão de serviço público, o Estado transfere a terceiro a titularidade do serviço, que será, por isso, prestado em nome próprio, por sua conta e risco.

Incorreto. De fato, as concessões deverão sempre ter tempo de duração determinado e por conta e risco da concessionária, é o que diz o art. 2º, incisos II e III, da Lei nº 8.987/95:

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

[...]

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

Contudo, a administração não transfere a titularidade do serviço, mas tão somente a sua execução. É a chamada descentralização por colaboração.

c)  O fato do príncipe corresponde à conduta imputável à Administração Pública, como parte contratual, que, ao violar obrigação estabelecida em contrato administrativo, impeça ou onere demasiadamente sua execução.

Incorreto. Fato do príncipe é a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução por força da superveniência de tributo, isto é, onerando substancialmente a execução do contrato, o que autoriza a sua revisão, desde que se torne impossível o seu cumprimento. Essa medida ampara-se no fato do príncipe, que é, segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 607), o seguinte:

Fato do príncipe é toda determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que impeça ou, o que é mais comum, onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tomar-se impossível seu cumprimento. 

d)  A policia administrativa atua tanto de forma preventiva como de forma regressiva, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos, manifestando-se através de atos normativos, de alcance geral, ou de atos concretos, específicos.

Correto. De fato, o poder de polícia pode ser exercido preventiva ou repressivamente, manifestando-se em atos normativos e gerais ou atos concretos e individuais, conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 267):

O poder de polícia administrativa pode ser exercido preventiva ou repressivamente. No primeiro caso - exercício preventivo do poder de polícia -, o poder público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens (públicos ou privados) ou o exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigindo que o particular obtenha anuência da administração pública previamente à utilização desses bens ou ao exercício dessas atividades. Tal anuência é formalizada nos denominados alvarás, expedidos pela administração à vista da demonstração, pelo particular requerente, de que estão atendidos os requisitos ou cumpridas as condições para o uso da propriedade ou a prática das atividades que devam ser objeto de controle pelos órgãos de polícia administrativa. Os alvarás podem ser de licença ou de autorização. 

Portanto, gabarito LETRA C.