Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos, poderes da Administração Pública, desvio e abuso de poder.
- A) Na égide do poder de polícia, é concebível a instituição de taxa que tenha por fundamento o poder de polícia exercido por órgãos da administração correspondidos na noção de segurança pública.
- B) Em função da discricionariedade do poder público, em caso de interesse público, a Administração Pública pode ingressar na esfera da arbitrariedade.
- C) A possibilidade de suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente em caso de greve e iminente risco para vidas humanas pode ser considerada como manifestação do poder de policia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.
- D) No exercício do poder de polícia, a concessão de licença pode ser considerada como ato discricionário.
- E) Uma das características do poder disciplinar é a autoexecutoriedade.
Resposta:
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
Gabarito: ANULADA.
a) ERRADO. Os órgão de segurança pública não estão dentro do conceito estrito de poder de polícia administrativa, que abrange órgãos de fiscalização e controle. São estes que podem impor taxas, conforme o art. 77 do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 78.
"Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder."
b) ERRADO. Nunca. Arbitrariedade é justamente quando os limites legais da discricionariedade foram ultrapassados e o agente público passa a agir ilegalmente.
c) CERTO. Perfeito. A proporcionalidade é o princípio que fornece os limites de atuação do agente que pratica atos de poder de polícia, uma vez que suas ações são, via de regra, discricionárias. Agindo, portanto, dentro dos limites legais, sua ação será discricionária. Ultrapassando-os, será arbitrária.
d) ERRADO. Não. A licença é ato vinculado, não dependendo de análise de conveniência e oportunidade para a sua concessão.
e) CERTO. Juntamente com a Discricionariedade e a Coercibilidade. Costumo usar o mnemônico CADeia para fazer os alunos lembrar desses atributos. Afinal, apesar de não se referir às mesmas coisas, a expressão poder de polícia inevitavelmente te faz lembrar de cadeia!
Assim, como há duas respostas corretas, a questão foi anulada.
Espero ter ajudado.
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