Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder de polícia.

A alternativa correta é letra B) Tem como principal objetivo dar a administração pública o poder de editar normas e regulamentos para disciplinar a aplicação e execução das leis e demais normas jurídicas.

Gabarito: LETRA B.

A questão trata sobre o PODER DE POLÍCIA.

O poder de polícia é o poder que a administração pública tem de limitar, condicionar e restringir a propriedade, as atividades e a liberdade das pessoas, ajustando-as ao interesse da coletividade (interesse público).

É o único dos poderes da administração pública que possui um conceito legal, previsto no Código Tributário Nacional.

Veja:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Agora, vamos analisar as alternativas:

a)  O poder de polícia é a prerrogativa do Estado de impor limitações, restrições e exigências sobre direitos e liberdades individuais, em prol do interesse público e da segurança coletiva.

CORRETA. A alternativa se adequa perfeitamente ao conceito legal apresentado inicialmente.

b)  Tem como principal objetivo dar a administração pública o poder de editar normas e regulamentos para disciplinar a aplicação e execução das leis e demais normas jurídicas.

INCORRETA. Na verdade esse é o conceito para o PODER NORMATIVO. O poder normativo é o poder que a administração pública tem de expedir normas gerais e abstratas, dentro dos limites da lei.

c)  Tem como objetivo preservar a ordem pública, a segurança, a saúde pública, o meio ambiente, o urbanismo, entre outros aspectos que afetam o interesse coletivo.

CORRETA. A alternativa se adequa perfeitamente ao conceito legal apresentado inicialmente.

d)  O poder de polícia pode atuar em diversas áreas, como segurança pública, trânsito, saúde, meio ambiente, urbanismo, comércio, entre outros setores em que haja necessidade de regulação e controle.

CORRETA. A alternativa se adequa perfeitamente ao conceito legal apresentado inicialmente.

e)  Uma de suas atribuições é fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas, podendo aplicar sanções e penalidades em caso de descumprimento.

CORRETA. Dentro do poder de polícia, nós temos um CICLO DE POLÍCIA, composto por quatro etapas, são elas:  1°ordem de polícia (ou legislação de polícia), 2° consentimento de polícia, 3° fiscalização de polícia e 4° sanção de polícia. 

Tomando como exemplo a multa de trânsito, veja como seria o processo para sua aplicação observando as etapas do ciclo de polícia:

1º ciclo (ordem de polícia): requisitos exigidos pelo CTB para a obtenção da carteira de habilitação;

2º ciclo (consentimento de polícia): emissão da carteira ou emissão de certificado de vistoria pelo posto do DETRAN;

3º ciclo (fiscalização de polícia): efetiva fiscalização (stictu sensu) que sofremos diariamente pelos agentes de trânsito e pelos pardais eletrônicos, por exemplo.

4º ciclo (sanção de polícia): emissão da multa.

Portanto, está correta a alternativa ao afirmar que uma das atribuições do poder de polícia é fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas, podendo aplicar sanções e penalidades.

Confirmamos, assim, o gabarito da questão na LETRA B como a única alternativa INCORRETA.