Assinale a alternativa que nomeia o poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais:
- A) Regulamentar.
- B) Hierárquico.
- C) De Polícia.
- D) Disciplinar
- E) Arbitrário
Resposta:
A alternativa correta é letra C) De Polícia.
Cuida-se de questão que se limitou a demandar conhecimentos acerca da identificação do poder administrativo cuja definição foi ofertada no enunciado. Sem maiores delongas, é visível que o conceito exposto vem a ser pertinente ao poder de polícia, visto que é este que confere à Administração a prerrogativa de disciplinar, limitar, condicionar, restringir o exercício de direitos e liberdades, em prol da satisfação do interesse coletivo.
É o que se pode extrair de sua definição legal, vazada no art. 78 do CTN, que abaixo colaciono:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Desta forma, está correta apenas a letra C.
Gabarito: Letra C
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