Assinale a opção correta acerca do poder de polícia.

A alternativa correta é letra D) É inconcebível a instituição de taxa que tenha por fundamento o poder de polícia exercido por órgãos da administração compreendidos na noção de segurança pública.

Vejamos cada proposição da Banca:

a) Errado:
 

A aplicação de multa por magistrado ao considerar os embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui exercício típico de atividade jurisdicional. O poder de polícia, por seu turno, é uma prerrogativa típica da Administração, de modo que configura exercício de atividade administrativa. Descabido, assim, classificar a aludida multa como fundada no poder de polícia.

b) Errado:
 

Considerando que as taxas são espécie tributária, submetem-se ao princípio da reserva legal, razão por que não é correto sustentar que possam ser fixadas por meio de atos normativos infralegais, como é o caso dos atos resolutivos das corregedorias de justiça.

c) Errado:

Não se deve excluir os atos baseados no poder de polícia do dever de observância ao princípio da proporcionalidade. Dessa forma, por exemplo, eventual sanção de polícia que se mostre desproporcional poderá ser invalidada, seja pela Administração, com base em sua autotutela, seja pelo Judiciário, mediante controle jurisdicional, a partir de provocação de parte interessada. Refira-se que o exercício de funções públicas em geral, inclusive o poder de polícia, somente se mostra legítimo na medida do estritamente necessário ao atendimento do interesse público. Assim, excessos devem ser coibidos, notadamente no que tange aos atos restritivos de direitos.

d) Certo:

Realmente, os serviços de segurança pública são tidos como gerais ou coletivos (uti universi), de maneira que não se revela viável que sejam remunerados por meio de taxas, já que estas somente se aplicam a serviços específicos e divisíveis, na forma do art. 145, II, da CRFB:

"Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

 

(...)

 

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;"

Logo, a segurança pública deve ser custeada, em regra, através da cobrança dos impostos.

Desta maneira, está correta esta opção.

e) Errado:

O poder de polícia é uma prerrogativa que possibilita à Administração impor restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades em prol do interesse coletivo. A discricionariedade é uma característica que, em regra, está presente nos atos de polícia, o que significa dizer que, normalmente, estes atos envolvem, em certa medida, a possibilidade de avaliações baseadas em conveniência e oportunidade. A discricionariedade, portanto, é um atributo/característica dos atos de polícia, mas não se pode equipará-la, evidentemente, ao próprio poder de polícia. Mesmo porque existem atos de polícia que são vinculados. Ex.: licenças.

Gabarito: Letra D