Assinale a opção INCORRETA.

A alternativa correta é letra E)  conduzir coativamente sujeito passivo à repartição competente, em caso de recusa.

Gabarito: Letra E

 

A Autoridade Administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente

a) solicitar o comparecimento do sujeito passivo à repartição competente.

 

CERTO. O art. 215 da Lei nº 28/90, que instituiu o Código Tributário Municipal de Santo Antônio da Platina, ensina que a autoridade administrativa pode solicitar o comparecimento do sujeito passivo à repartição competente, para prestar informações ou declarações.

 

Veja:

 

Art. 215. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização podendo especialmente:

I - exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente, para prestar informações ou declarações;

 

Item correto.

 

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b) exigir do sujeito passivo a exibição de livros e documentos comerciais.

 

CERTO. É o que ensina o art. 215, I da Lei nº 28/90, a saber:

  

Art. 215. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização podendo especialmente:

I - exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente, para prestar informações ou declarações;

 

Item correto.

 

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c) exigir do sujeito passivo a exibição de livros e documentos fiscais.

 

CERTO. A alternativa também encontra amparo no art. 215, I da Lei supracitada.

 

Veja:

 

Art. 215. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização podendo especialmente:

I - exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente, para prestar informações ou declarações;

 

Item correto.

 

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d) apreender documentos fiscais, nas condições e forma regulamentares.

 

CERTO. São os termos do art. 215, inciso II da Lei nº 28/90, a saber:

 

Art. 215. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização podendo especialmente:

II - apreender livros e documentos fiscais, nas condições e forma regulamentares.

 

Item correto.

 

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e) conduzir coativamente sujeito passivo à repartição competente, em caso de recusa.

 

ERRADO. A condução coercitiva, sem dúvidas, representa restrição ao direito de liberdade, e, por conseguinte, à locomoção, pelo que se tem que já há manifestação do STF, através da ADPF 444 / DF e ADPF 395 / DF, ressalvando que a Constituição Federal assegura o direito à locomoção, no caput do art. 5º, o qual somente pode ser restringido quando observado o devido processo legal e as regras previstas para prisão.

 

Item incorreto.

 

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra E.