Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
No direito administrativo brasileiro, de acordo com Mello (2010), a atividade estatal de condicionar a e a ajustando-as aos interesses coletivos designa-se ‘poder de polícia’. A expressão, tomada nesse sentido amplo, abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo.
- A) criminalidade/violência
- B) emancipação/autonomia
- C) produção/exportação
- D) liberdade/propriedade
- E) imigração/deportação
Resposta:
A alternativa correta é letra D) liberdade/propriedade
Trata-se de questão que se limitou a demandar conhecimentos específicos acerca de conceito doutrinário proposto por Celso Antônio Bandeira de Mello, ao definir o que se deve entender por poder de polícia.
Confira-se:
"A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos designa-se 'poder de polícia'. A expressão, tomada nesse sentido amplo, abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo. Refere-se, pois, ao complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos."
A objetividade da questão, como se vê, não demanda comentários alongados. Cumpre, portanto, apenas reconhecer que a única alternativa correta repousa na letra D.
As demais alternativas divergem clara e substancialmente da referida noção conceitual doutrinária, o que as torna equivocadas.
Gabarito: Letra D
Referências:
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 838.
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