Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.
- A) Coercibilidade.
- B) Inexigibilidade.
- C) Autoexecutoriedade.
- D) Discricionariedade.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Autoexecutoriedade.
O atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON é a autoexecutoriedade. A autoexecutoriedade é a capacidade da Administração Pública de adotar medidas diretas para fazer cumprir suas decisões sem a necessidade de intervenção prévia do Poder Judiciário. No caso apresentado, a DECON, ao constatar as irregularidades nos restaurantes da região central da capital, apreendeu os produtos vencidos e interditou o estabelecimento sem a necessidade de decisão prévia do Poder Judiciário. Isso demonstra a aplicação do princípio da autoexecutoriedade, possibilitando à Administração Pública agir de forma imediata e direta para proteger a saúde e os direitos dos consumidores, garantindo a segurança alimentar na região.
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