Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, considera-se:

A alternativa correta é letra B) Poder de Polícia

GABARITO - B

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos e liberdades individuais. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados:

• ao atendimento do interesse coletivo e
• não interferência no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos. Via de regra, a Administração Pública se apropria das prerrogativas do Poder de Polícia para condicionar, limitar ou restringir a liberdade e a propriedade dos indivíduos, impondo coercitivamente um dever de abstenção quando afronta o interesse público e coletivo.

O Código Tributário Nacional é o instrumento legal que define expressamente o conceito de Poder de Polícia, vejamos:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Portanto, o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

Neste contexto jurídico normativo, vamos identificar a alternativa que corresponde adequadamente o Poder Administrativo que atende as expectativas do conceito previsto no enunciado da questão:

a)  Poder regulamentar INCORRETA

b)  Poder de Polícia CORRETA

c)  Poder hierárquico INCORRETA

d)  Poder disciplinar INCORRETA