Autarquia responsável pela vigilância sanitária em determinado município realiza diligências periódicas em bares e restaurantes, sem divulgação prévia de agenda e localidades de visitação. Durante uma dessas inspeções, interditou 10 estabelecimentos em um mesmo bairro, todos em razão das más condições de higiene, lavrando ainda auto de infração e imposição de multa. 

A alternativa correta é letra E) representa expressão do poder de polícia, exercido pela Administração pública e que possui fundamento na legislação vigente, permitindo a adoção de medidas coercitivas de urgência, tal como no caso proposto, sem prejuízo de facultar ao administrado o exercício do direito de defesa. 

Gabarito: letra E.

a)  encontra respaldo na lei, tendo em vista que os entes públicos não se submetem ao Judiciário, decidindo no âmbito da jurisdição administrativa e executando suas próprias sentenças.  – errada.

Embora a atuação da autarquia encontre respaldo na lei, essa atuação se submete sim ao controle do Poder Judiciário (princípio da inafastabilidade da jurisdição), o qual é competente para apreciar a legalidade do ato.

Ainda, a Administração Pública não emite sentenças, mas sim atos administrativos.

Por fim, tem-se que a autoexecutoriedade dos atos administrativos é medida excepcional, somente podendo ocorrer em casos de urgência ou de expressa previsão legal.

Nesse contexto, está incorreta a alternativa.

b)  configura expressão do exercício do poder disciplinar, que se coloca sobre todos aqueles subordinados às normas e posturas da Administração.  – errada.

Em verdade, o caso em tela configura expressão do exercício do poder de polícia, e não do poder disciplinar, o qual consiste na apuração de infrações e aplicação de penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Incorreta a alternativa, portanto.

c)  é expressão do poder normativo, no âmbito do qual devem estar expressas todas as medidas de força passíveis de serem executadas pela própria Administração pública.  – errada.

O poder normativo consiste no poder conferido à Administração Pública para expedir normas gerais e abstratas, com efeitos erga omnes. Não é o que ocorreu no caso em comento, no qual a autarquia agiu imbuída pelo seu poder de polícia.

Logo, incorreta a alternativa.

d)  implica exercício do poder fiscalizatório, o que envolve a lavratura de autos de infração e imposição de multas, mas não inclui competência para interdição de estabelecimentos, o que demanda ordem judicial, visto que limita direitos fundamentais do cidadão.  – errada.

O poder de polícia envolve o poder de fiscalização, mas, ao contrário do que afirmado, envolve também o poder de interdição de estabelecimentos que descumpram as normas legais, independentemente de ordem judicial.

Nesse sentido, incorreta a alternativa.

e)  representa expressão do poder de polícia, exercido pela Administração pública e que possui fundamento na legislação vigente, permitindo a adoção de medidas coercitivas de urgência, tal como no caso proposto, sem prejuízo de facultar ao administrado o exercício do direito de defesa.  – certa.

Conforme lição de Alexandre Mazza:

“Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada na lei e na supremacia geral, consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, manifestando-se por meio de atos normativos ou concretos, em benefício do interesse público.” (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo.2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.P.269)

Nessa linha, realmente a atuação narrada no caso configura manifestação do poder de polícia, o qual permite a adoção de medidas coercitivas pelo Poder Público, respeitadas as garantias constitucionais dos administrados, dentre as quais se inclui o direito de defesa.

Correta, portanto, a alternativa, devendo ser assinalada.