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Basicamente, quando falamos em polícia administrativa, estamos abordando a questão da fiscalização desempenhada pela Administração Pública. Acima, vimos que no âmbito municipal, em regra, a polícia administrativa é desempenhada voltada a algumas áreas de atuação que, resumidamente, estará prevista em algumas leis como, exceto:
- A) Código de Obras e Edificações
- B) Legislação Sanitária
- C) Plano Diretor Municipal
- D) Código Civil
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Código Civil
A resposta é letra D.
O poder de polícia é atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e propriedade.
Observe:
Assim, leis como Código de Obras e Edificações, Legislação Sanitária e Plano Diretor Municipal contém áreas de atuação (fiscalização) do poder de polícia.
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