Caso os agentes competentes no regular exercício do poder de polícia administrativa verifiquem que em determinada farmácia estão sendo vendidos medicamentos vencidos, ou seja, fora do prazo de validade, que colocam em risco a saúde da população, cuja apreensão e inutilização tem fundamento legal, tais agentes devem promover a autuação do estabelecimento e, dentre outras medidas cabíveis:
- A) comunicar a existência dos medicamentos vencidos à polícia militar para que seja possível a apreensão de tais mercadorias;
- B) comunicar aos órgãos públicos pertinentes, para que seja formulado pleito judicial que possibilite a apreensão de tais mercadorias;
- C) apreender prontamente os referidos medicamentos vencidos, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório de forma diferida;
- D) notificar o particular para exercer a ampla defesa e o contraditório prévio, a fim de que, só depois, seja viável a apreensão dos aludidos medicamentos vencidos;
- E) apreender os medicamentos vencidos em questão, sem que haja em qualquer momento a garantia da ampla defesa e do contraditório, diante da gravidade da conduta do particular.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra C) apreender prontamente os referidos medicamentos vencidos, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório de forma diferida.
Explicação:
No caso em questão, os agentes competentes, no regular exercício do poder de polícia administrativa, ao verificarem a venda de medicamentos vencidos, devem promover a autuação do estabelecimento. Além disso, é cabível a apreensão imediata dos medicamentos vencidos, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório de forma diferida. Isso significa que os medicamentos podem ser apreendidos prontamente para evitar danos à saúde da população, e posteriormente será assegurado ao estabelecimento o direito à ampla defesa e contraditório perante os órgãos competentes. Dessa forma, a opção correta é a letra C, pois contempla a ação imediata para proteger a saúde pública, ao mesmo tempo em que garante o exercício da ampla defesa e do contraditório de forma posterior.
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