Classifique as atuações relacionadas abaixo como exercício preventivo ou repressivo do poder de polícia marcando (P) para o exercício preventivo e (R) para o exercício repressivo. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

A alternativa correta é letra B) P, P, R, P

Questão bem tranquila!

O poder de polícia administrativa é entendido doutrinariamente como a prerrogativa de o Estado limitar e condicionar direitos, bens e atividades. A forma tradicional de atuação do poder de polícia é a PREVENTIVA. O Estado, ao editar suas normas de polícia, deseja que nós particulares não façamos algo, e, talvez por isto, a doutrina reconheça, no poder de polícia, uma atividade EMINENTEMENTE negativa ou preventiva.

Infelizmente, nem sempre os particulares cumprem, fielmente, as ordens estatais, e, por isto, cabe ao Estado de forma executória e, por vezes, apenas exigível, fazer valer seus comandos, para evitar a formação de um caos social. Logo, o poder de polícia pode ser, também, repressivo.

A repressão estatal dá-se por meio de atos punitivos, como: multa, apreensão de mercadorias, destruição de bens, interdição de atividades e embargo de obras, por exemplo.

Ao olharmos o rol de situações apresentadas pela ilustre banca, fácil concluir que a repressão só se dá na aplicação da sanção. Nos demais quesitos, há a concessão e a fiscalização. Esta parte do ciclo do poder de polícia é de natureza não repressiva. Ao revés, o Estado avalia, previamente, se o particular atende ou não aos requisitos das leis.

E, assim, confirmamos a correção da letra “B” (P, P, R e P).